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PLP 191/1997
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO NATAL - PMDB/GO 28/08/1997
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF, OS PREFEITOS E QUEM OS HOUVER SUCEDIDO OU SUBSTITUIDO DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATE SEIS MESES ANTES DO PLEITO, QUANDO FOREM CONCORRER A REELEIÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, CASSAÇÃO, RENUNCIA, MANDATO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOÃO NATAL.
17/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28514 COL 01.
17/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 158/97.
18/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
18/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
27/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.