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SBE-A 1 CCJC => PL 3634/2019
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
PL 3634/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 14/12/2022
Ementa
Subemenda adotada pela CCJC ao PL 3634/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.