PL 2977/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5030/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

14/12/2022

Ementa

Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, Planos de Benefícios
da Previdência Social, para estender o
adicional de assistência permanente
para os aposentados com invalidez que
necessite de assistência permanente
de outra pessoa.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, adicional, assistência, caráter permanente, aposentado, aposentadoria por invalidez, necessidade, pessoa, cuidado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2022

Apense-se à(ao) PL-5030/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), devolvido em virtude de nova apensação., para o PL 4840/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2977/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, Planos de Benefícios
da Previdência Social, para estender o
adicional de assistência permanente
para os aposentados com invalidez que
necessite de assistência permanente
de outra pessoa".

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5030/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 112

20/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/03/2023