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PL 2976/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8946/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 14/12/2022
Ementa
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, o
inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º,
ambos da Lei 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para isentar do
imposto de renda, até o limite máximo
dos benefícios pagos no Regime Geral
de Previdência Social, os valores
recebidos mensalmente por
contribuintes com mais de sessenta e
cinco anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2022 Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2976/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, o
inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º,
ambos da Lei 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para isentar do
imposto de renda, até o limite máximo
dos benefícios pagos no Regime Geral
de Previdência Social, os valores
recebidos mensalmente por
contribuintes com mais de sessenta e
cinco anos".
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 107
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.