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SBT 1 CSSF => PL 10951/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 10951/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Dickson - UNIÃO/RN 13/12/2022
Ementa
Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN).