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EMR 1 CCJC => PL 525/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 525/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enrico Misasi - MDB/SP 13/12/2022
Ementa
Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB-SP).