PL 2969/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14591/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PGR - Procuradoria Geral da República

13/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14591/2023. DOU 26/05/23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/23-PE). Razões do veto: DOU 26/05/23 PÁG 03 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 727/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem 3/2022 da Procuradoria Geral da República que encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar".

13/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2969/2022, pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1684/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022".

26/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 572

14/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1684/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1684/2022.

15/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução à CCP, conforme solicitado no Memorando nº 5/2023 - COPER.

15/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

15/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

21/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação de todas as emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.969-A/2022).

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2023/SGM-P.

05/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 367/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 298/23SF PL 2969/2022)".

25/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14591/2023. DOU 26/05/23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/23-PE). Razões do veto: DOU 26/05/23 PÁG 03 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 727/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 326/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2969/2022.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 35/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2969/2022, promulgadas.