PL 2969/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14591/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PGR - Procuradoria Geral da República

13/12/2022

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Indexação

Transformação, cargo público, Analista do Ministério Público da União, Quadro de Pessoal, Ministério Público da União (MPU), Procurador de Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, Cargo em comissão, Ministério Público Militar (MPM).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14591/2023. DOU 26/05/23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/23-PE). Razões do veto: DOU 26/05/23 PÁG 03 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 727/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem 3/2022 da Procuradoria Geral da República que encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar".

13/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2969/2022, pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1684/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022".

26/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 572

14/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1684/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1684/2022.

15/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução à CCP, conforme solicitado no Memorando nº 5/2023 - COPER.

15/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

15/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

21/03/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação de todas as emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Murilo Galdino (REPUBLICANOS – PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.969-A/2022).

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2023/SGM-P.

05/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 367/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 298/23SF PL 2969/2022)".

25/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14591/2023. DOU 26/05/23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 242/23-PE). Razões do veto: DOU 26/05/23 PÁG 03 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 727/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 326/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 2969/2022.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 35/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2969/2022, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2969/2022 Emendas apresentadas

PL 2969/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2022

15/03/2023

PL 2969/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 2969/2022

Parecer às Emendas de Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

SBT 1 CASP => PL 2969/2022

Substitutivo

21/03/2023

Murilo Galdino

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2969/2022

Parecer às Emendas de Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2969/2022

Parecer às Emendas de Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2969/2022

Autógrafo

24/03/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CASP => PL 2969/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

PPP 1 CCJC => PL 2969/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

PPP 1 CFT => PL 2969/2022

Parecer Proferido em Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

DVT 1 => PL 2969/2022

Declaração de Voto

14/03/2023

Delegado Caveira

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 14 de março de 2023, iniciada às 13h:57min, na votação nominal do Requerimento n° 1684/22 – Urgência para apreciação do PL 2969/22, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 2 => PL 2969/2022

Declaração de Voto

15/03/2023

Marcelo Moraes

PL 2969/2022 da Procuradoria Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifíca no âmbito do Ministério Publico Militar

PRLP 1 => PL 2969/2022

Parecer Preliminar de Plenário

15/03/2023

Murilo Galdino

PARECER PRELIMINAR AO PL 2.969.2022 - Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.

PRLP 2 => PL 2969/2022

Parecer Preliminar de Plenário

17/03/2023

Murilo Galdino

PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PL 2.969, DE 2022. (Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar)

RDF 1 => PL 2969/2022

Redação Final

21/03/2023

Murilo Galdino

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

PRLE 1 => PL 2969/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

21/03/2023

Murilo Galdino

PARECER PRELIMINAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO (Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar.)

PL 2969/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1684/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/12/2022

Reginaldo Lopes

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.

RPD 1 => PL 2969/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

15/03/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 2969/2022

RPD 2 => PL 2969/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

15/03/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 2969/2022

RPD 3 => PL 2969/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

15/03/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2969/2022

RPD 4 => PL 2969/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

15/03/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2969/2022