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MSC 631/2022
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 89/2022, TVR 90/2022, TVR 91/2022, TVR 92/2022, TVR 93/2022, TVR 94/2022, TVR 95/2022, TVR 96/2022, TVR 97/2022, TVR 98/2022, TVR 99/2022, TVR 100/2022, TVR 101/2022, TVR 102/2022 e TVR 103/2022
Origem:
OF 643/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/12/2022
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 89/2022 - Portaria nº 460, de 05 de junho de 2014 - Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro, no município de Governador Newton Bello - MA;
- TVR 90/2022 - Portaria nº 2.226, de 05 de junho de 2015 - Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa, no município de Água Boa  - MG;
- TVR 91/2022 - Portaria nº 4.987, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária  Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI), no município de Contagem - MG;
- TVR 92/2022 - Portaria nº 3.882, de 28 de setembro de 2017 - Associação Protetora do Bairro do Olho D`Água - APROBOD, no município de São Luís - MA;
- TVR 93/2022 - Portaria nº 4.042, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC, no município de Codó  - MA;
- TVR 94/2022 - Portaria nº 5.072, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE, no município de Grajaú - MA;
- TVR 95/2022 - Portaria nº 4.187, de 21 de agosto de 2019 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA, no município de Terra Alta - PA;
- TVR 96/2022 - Portaria nº 4.982, de 24 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon, no município de Canaã dos Carajás - PA;
- TVR 97/2022 - Portaria nº 7.224, de 30 de dezembro de 2019 - Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, no município de Guidoval - MG;
- TVR 98/2022 - Portaria nº 7.225, de 30 de dezembro de 2019 - Associação de desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis, no município de Patis - MG;
- TVR 99/2022 - Portaria nº 363, de 17 de agosto de 2020 - Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT, no município de Turiaçu - MA;
- TVR 100/2022 - Portaria nº 1.569, de 08 de dezembro de 2020 - Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba, no município de Belém - PA;
- TVR 101/2022 - Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Cultural de Dom Cavati, no município de Dom Cavati - MG;
- TVR 102/2022 - Portaria nº 1.782, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista , no município de Marabá - PA;
- TVR 103/2022 - Portaria nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021 - Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO, no município de São Sebastião do Oeste - MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 631/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 89/2022 - Portaria nº 460, de 05 de junho de 2014 - Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro, no município de Governador Newton Bello - MA;
- TVR 90/2022 - Portaria nº 2.226, de 05 de junho de 2015 - Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa, no município de Água Boa  - MG;
- TVR 91/2022 - Portaria nº 4.987, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária  Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI), no município de Contagem - MG;
- TVR 92/2022 - Portaria nº 3.882, de 28 de setembro de 2017 - Associação Protetora do Bairro do Olho D`Água - APROBOD, no município de São Luís - MA;
- TVR 93/2022 - Portaria nº 4.042, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC, no município de Codó  - MA;
- TVR 94/2022 - Portaria nº 5.072, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema - ASCORCULBE, no município de Grajaú - MA;
- TVR 95/2022 - Portaria nº 4.187, de 21 de agosto de 2019 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA, no município de Terra Alta - PA;
- TVR 96/2022 - Portaria nº 4.982, de 24 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon, no município de Canaã dos Carajás - PA;
- TVR 97/2022 - Portaria nº 7.224, de 30 de dezembro de 2019 - Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, no município de Guidoval - MG;
- TVR 98/2022 - Portaria nº 7.225, de 30 de dezembro de 2019 - Associação de desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis, no município de Patis - MG;
- TVR 99/2022 - Portaria nº 363, de 17 de agosto de 2020 - Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT, no município de Turiaçu - MA;
- TVR 100/2022 - Portaria nº 1.569, de 08 de dezembro de 2020 - Associação de Rádio Difusão Comunitária da Ilha de Cotijuba, no município de Belém - PA;
- TVR 101/2022 - Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Cultural de Dom Cavati, no município de Dom Cavati - MG;
- TVR 102/2022 - Portaria nº 1.782, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Conquista , no município de Marabá - PA;
- TVR 103/2022 - Portaria nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021 - Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO, no município de São Sebastião do Oeste - MG".
13/12/2022 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-89/2022,TVR-90/2022,TVR-91/2022,TVR-92/2022,TVR-93/2022,TVR-94/2022,TVR-95/2022,TVR-96/2022,TVR-97/2022,TVR-98/2022,TVR-99/2022,TVR-100/2022,TVR-101/2022,TVR-102/2022 e TVR-103/2022
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
16/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2022 PAG 16
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 631/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2022 Transformada em : TVR-89/2022,TVR-90/2022,TVR-91/2022,TVR-92/2022,TVR-93/2022,TVR-94/2022,TVR-95/2022,TVR-96/2022,TVR-97/2022,TVR-98/2022,TVR-99/2022,TVR-100/2022,TVR-101/2022,TVR-102/2022 e TVR-103/2022
14/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)