Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ofício nº 246/2022/CFFC-P, referente ao Requerimento nº 140/2022-CFFC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. (TC-031.342/2022-1) "
| REQ 140/2022 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ | 13/12/2022 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 140/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de Auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar eventuais evasões fiscais das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) do FISTEL nos casos de transferências de bases de assinantes entre as prestadoras de serviços de telefonia móvel: Porto Seguro Conecta para a TIM; da Cinco Telecom (grupo Safra) para a Claro; e da Oi para as concorrentes Vivo, Claro e TIM". | ||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Aureo Ribeiro | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 14/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício n. 246/2022-CFFC-P, ao Tribunal de Contas da União, solicitando a implementação da fiscalização conforme requerimento aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 23/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | "Recebido o aviso nº 1542 - GP/TCU que registra o recebimento do Ofício nº 246/2022/CFFC-P, referente ao Requerimento nº 140/2022-CFFC, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. (TC-031.342/2022-1) " |
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| 15/02/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 639/2023-GP/TCU mediante o qual o Plenário do TCU decidiu prorrogar, por 90 dias, o prazo para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional de que trata o TC-031.342/2022-1. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 909/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2183/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 25/10/2023, ao apreciar os autos do TC-031.342/2022-1. Nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. | ||||||||||||||||||||