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PDL 405/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: MSC 696/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" 12/12/2022
Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990), Assembleia geral, Organização das Nações Unidas (ONU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2022 Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 405/2022, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. ".
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário.
16/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 151
20/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3431/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2022, que “aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas”".
12/06/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Retirado de pauta, de ofício.
18/06/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 405/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PDL 405/2022 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PDL 405/2022
PDL 405/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2022 Submeta-se ao Plenário.
PDL 405/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3431/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/10/2023 Natália Bonavides Requer que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2022, que “aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas”.
RPD 1 => PDL 405/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 21/12/2022 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 405/2022
RPD 2 => PDL 405/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/12/2022 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal - PDL 405/2022
RPD 3 => PDL 405/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/12/2022 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico
RPD 4 => PDL 405/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 21/12/2022 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 405/2022
RPD 5 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/12/2022 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 6 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 7 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 8 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 9 => PDL 405/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDL 405/2022
RPD 10 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 11 => PDL 405/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022
RPD 12 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 12/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022
RPD 13 => PDL 405/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 12/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PDL 405/2022
RPD 14 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 15 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 16 => PDL 405/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDL 405/2022
RPD 17 => PDL 405/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022
RPD 18 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 405/2022
RPD 19 => PDL 405/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 405/2022
RPD 20 => PDL 405/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 405/2022
RPD 21 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 22 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 405/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 405/2022
RPD 23 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 405/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 405/2022
RPD 24 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 25 => PDL 405/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PDL 405/2022
RPD 26 => PDL 405/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 27 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/06/2025 Adriana Ventura Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2022
RPD 28 => PDL 405/2022 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 18/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PDL 405/2022-Destaque para Votação em Separado - PDL 405/2022