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PAR 1 MSC69610 => MSC 696/2010
Parecer de Comissão
Acessória de:
MSC 696/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" 12/12/2022
Ementa
Parecer oferecido à Mensagem 696/2010, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" (MSC69610)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes.
Tramitação
Data Andamento
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010,
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes.