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MPV 1143/2022
Medida Provisória
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2022
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023.
Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023
12/12/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2022 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/12/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023.
Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023
17/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 6, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 –  Seção 1 – Página 2)
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".
Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.
09/05/2023 Plenário (PLEN)
Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.
28/08/2023 Plenário (PLEN)
Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.
31/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.