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PLP 173/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
IBSEN PINHEIRO - PMDB/RS 19/10/1989
Ementa
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 156, inciso III da Constituição Federal de 1988. Co-autores: Dep. Euclides Scalco - Líder do PSDB/PR. Dep. Arnaldo Faria de Sá - Vice-Líder do PRN/SP. Dep. José Carlos Sabóia - PSB/MA. Dep. Gidel Dantas - Vice-Líder do PDC/CE. Dep. Aldo Arantes - Vice-Líder do PC do B/GO. Dep. Plínio Arruda Sampaio - Líder do PT/SP. Dep. Genebaldo Correia - Vice-Líder do PMDB/BA. Dep. Ismael Wanderley - Líder do PTR/RN. Dep. Fernando Santana - Vice-Líder do PCB/BA. Dep. Marcos Formiga - Vice-Líder do PL/RN. Dep. Gerson Peres - Vice-Líder do PDS/PA.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, definição, fato gerador, (IVVC), incidência, combustível, base de cálculo, venda a varejo, consumo, fixação, alíquota, contribuinte, vendedor, local, venda, imposto municipal, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 115/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 12 10 89 PAG 11335 COL 01.
19/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
19/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 10 89 PAG 11836 COL 03.
25/10/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 03.
26/10/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 28 10 89 PAG 12533 COL 03.
22/11/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM 02 EMENDAS. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 02.
27/11/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CF. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 173-A/89. DCN1 15 12 89 PAG 15868 COL 01.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DOS DEP PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 02 DA CF. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTQUE. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CF. APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DA CF, DESTACADA.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 89 PAG 14144 COL 02.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 173-B/89. DCN1 29 11 89 PAG 14145 COL 01.
30/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-170/89.
24/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 115/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 333 DO RI.