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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 1709/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CMADS => PL 1709/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - SOLIDARI/PR 12/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI-PR).