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PLP 172/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 89/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/11/1993
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CRIANDO O FUNREPOL, UM FUNDO AUTOFINANCIAVEL DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO DE DROGAS E AO CONTRABANDO).
Indexação
NORMAS, CRIAÇÃO, AMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), FUNDOS, REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, GESTÃO, SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, TAXAS, EMOLUMENTO, IMIGRAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ACERVO, PATRIMONIO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, CONVENIO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, BANCO DO BRASIL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, COMBATE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, CRIME ORGANIZADO, CONTRABANDO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 89/97. DOFC 19 02 97 PAG 2979 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 225/97 E MSC 192/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 02 97 PAG 2982 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN, CFT E CCJR.
24/11/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 93 PAG 25773 COL 02.
24/11/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (AVOCADO). DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 01.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RODRIGUES PALMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; E ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOÃO THOME, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOÃO THOME, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN E CCJR QUE, NOS TERMOS DA RES 58/94, TERÃO PRAZO DE 10 SESSÕES PARA PROFERIMENTO DOS RESPECTIVOS PARECERES. ESGOTADO O PRAZO A MATERIA CONSTARA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCN1 25 02 94 PAG 2414 COL 02.
08/03/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
13/09/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO.
23/11/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 13 12 94 PAG 15247 COL 02.
15/12/1994 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• ENCAMINHADO A CFT.
21/12/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCN1 22 12 94 PAG 15774 COL 01.
07/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 01.
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDN, COM SUBEMENDAS. DCN1 16 03 95 PAG 3505 COL 01.
10/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
17/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 02.
20/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT; PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDN. DCD 20 04 96 PAG 0543 COL 02.
30/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 172-A/93. DCN1 15 08 95 PAG 17923 COL 01.
03/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMO DO ARTIGO 193 DO RI, ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 10 95 PAG 0251 COL 02.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 09, PELO DEP PAES LANDIM E EMENDA 10, PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDN, CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 11 10 95 PAG 1120 COL 01.
17/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN, CFT E CCJR.
18/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP WERNER WANDERER (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 19 10 95 PAG 2174 COL 02.
19/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 21 10 95 PAG 2554 COL 02.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 06 12 95 PAG 8093 COL 01.
22/11/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
11/12/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 10 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 06, 07, 08 E 09, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 01, 02 E 03.
14/12/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER.
DCD 07 03 96 PAG 5977 COL 02.
20/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 10; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 06, 07, 08 E 09; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 01, 02 E 03.
DCDS 15 06 96 PAG 0307 COL 02.
25/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05 E 10; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03, COM SUBEMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 04, 06, 07, 08 E 09.
DCDS 15 06 96 PAG 0086 COL 02.
13/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. (PLP 172-B/93).
DCD 08 05 96 PAG 12646 COL 01.
04/06/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC, SOLICTIANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 05 06 96 PAG 16155 COL 02.
20/08/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
DCD 21 08 96 PAG 23266 COL 02.
21/08/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCD 22 08 96 PAG 23418 COL 02.
23/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/160/96.
27/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT: SIM-291; NÃO-00; ABST-02; TOTAL-293. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCONI PERILLO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03. APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS SUBSTITUTIVAS DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 04, 05 E 10, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 06 A 09, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CDN E AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
27/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 172-C/93. DCD 28 08 96 PAG 24202 COL 02.
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 104/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 89/97. DOFC 19 02 97 PAG 2979 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 225/97 E MSC 192/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 02 97 PAG 2982 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
16/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 192/97-CN. DCD 17 04 97 PAG 4165 COL 01.
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMEU TUMA, NEY SUASSUNA E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: WERNER WANDERER, MAX ROSENMANN E PRISCO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 05 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 16 05 97. DCN 17 04 97 PAG 4179 COL 02.
04/07/1997 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369: NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-369; NÃO-19; ABST-02; NULO-0; TOTAL - 390; MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13305 COL 01.