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PRC 33/2022
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 37/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF, Talíria Petrone - PSOL/RJ 09/12/2022
Ementa
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2022 Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 33/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.

NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1626/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022
".
14/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1626/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1626/2022.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
14/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 543.
15/12/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2022.
• Votação da Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Érica Kokay (PT-DF).
• A matéria vai à promulgação (PRC 33-A/2022).
• Promulgada a Resolução nº 37, de 2022.
15/12/2022 Plenário (PLEN)
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, com Emenda de Redação; e, no mérito, pela aprovação.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 37/2022.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).