PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 126/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Castro - MDB/PI

08/12/2022

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Indexação

Constituição Federal (1988), não incidência, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), doação, Projeto social, Política ambiental, atenuação, impacto, mudança climática, Instituição federal de ensino. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), diretrizes, ampliação, Novo Regime Fiscal, financiamento, Programa Auxílio Brasil, despesa pública, Comitê de Transição de Governo, Comissão permanente, Congresso Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2022

Apense-se a PEC 32/2022 à PEC 24/2019.Outrossim, com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo fixado no § 2º do art. 202 do RICD, conferido à Comissão Especial destinada a proferir parece à Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, determino o envio da Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019, com sua apensada, à apreciação de mérito pelo Plenário. Oficie-se à Comissão Especial. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (5)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1.094/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 , de 2022, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".

08/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2022, pelo Senado Federal (MDB-PI), que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências

NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências".

09/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2022 PAG 17

09/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1599/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019".

09/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 28/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019
".

12/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1605/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica
".

12/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso n. 30/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019".

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 31/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019".

20/12/2022

Plenário (PLEN)

•

20/12/2022 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 315; total: 470.
Designado relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, principal, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada, na forma do Substitutivo.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 153; não: 321; total: 474.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 322; não: 151; total: 473.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 168; total: 499.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) caput do art. 76, do ADCT, na redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo do relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
Mantido o texto. Sim: 326; não: 161; total: 487.
Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “da equipe de transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e” do artigo 5º da PEC 32/2022 para que seja suprimida - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Suprimido o texto. Sim: 10; não: 393; abstenção: 1; total: 404.
Adiada a continuação da votação em primeiro turno em face do encerramento da Sessão.

21/12/2022

Plenário (PLEN)

•

21/12/2022 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Continuação da votação em primeiro turno.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 326; abstenção: 1; total: 471.
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 6° da PEC 32/2022, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Mantido o texto. Sim: 366; não: 130; abstenção: 3; total: 499.
Prejudicado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 6º-A do art. 107 do ADCT, conforme redação dada pelo art. 2º da PEC 32/2022 para que seja suprimido - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "e de 2024", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por consequência, da mesma expressão constante no parágrafo único do mesmo artigo, para que sejam suprimidas, promovendo-se os necessários ajustes redacionais - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Inadmitido DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "Cento e", constante no caput do artigo 3º da PEC 32/2022, e, por decorrência, a exclusão do algarismo "1" na expressão "R$ 145.000.000.000,00", para fins de supressão - destaque apresentado ao PEC 24/2019 (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 3º da PEC 32/2022 para que seja suprimido. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §6º-B contido no Artigo 107 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 2º da PEC 32/2022 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do § 2º do art. 5º do Substitutivo oferecido pelo relator, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.
Discussão em segundo turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Encerrada a discussão em segundo turno.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 163; total: 494.
Votação do DTQ 11: NOVO (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 121 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dado pelo art. 2° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Mantido o texto. Sim: 367; não: 121; total: 488.
Retirado o DTQ 10: PL (2º Turno): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 6º do substitutivo apresentado pelo Relator, para fins de supressão, apresentado a PEC 24/2019 (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 32-A/2022).

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação desta da PEC 24/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 643/2022/SGM-P.

•

Transformado na Emenda Constitucional 126/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.

08/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 1/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
".

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 2/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem
".

15/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 227/2023 (Ofício do Congresso Nacional),, pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 126/2022, promulgada - PEC 32/2022 (Of 46/2023 CN)".

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 1/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 1/2023, tendo em vista que seu objeto, a Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se
."

•

Despacho exarado ao Recurso n. 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 2/2023, tendo em vista que seu objeto, Proposta de emenda à Constituição n. 32/2022, foi transformado na Emenda Constitucional n. 126/2022. Publique-se. Arquive-se"

04/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2022

PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Autógrafo

21/12/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Redação Final

21/12/2022

Elmar Nascimento

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

DVT 1 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

21/12/2022

Marcio Alvino

Declara voto NÃO, conforme orientação partidária, não computada pelo motivo de ter tido problemas de acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR).

DVT 2 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

21/12/2022

Abílio Santana

1) DTQ 3- PL- EXPR. “ DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.609/02, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 3 => PEC 32/2022 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

22/12/2022

Fábio Mitidieri

Declaração escrita de voto relativo à PEC nº 32/2022 (PEC da Transição) - 2° turno, apreciada na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada quarta-feira, dia 21 de dezembro de 2022.

PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 28/2022

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

09/12/2022

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Com fundamento no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro ao Plenário contra a decisão da Presidência que determinou a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019.

REC 30/2022

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

12/12/2022

Bibo Nunes

Apresento recurso contra a apensação da PEC 32 de 2022 à PEC 24 de 2019.

REC 31/2022

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

15/12/2022

Evair Vieira de Melo

Recurso contra apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 08 de dezembro de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 20 de março de 2019.

REC 1/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/02/2023

Adriana Ventura

Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.

REC 2/2023

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

08/02/2023

Adriana Ventura

PEC 32/2022 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1599/2022

Requerimento de Desapensação

09/12/2022

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Requer a desapensação da PEC nº 32 de 2022 apensada à PEC nº 24 de 2019

REQ 1605/2022

Requerimento de Desapensação

12/12/2022

Adriana Ventura

Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2022, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24 de 2019, pelos motivos que especifica.