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MSC 624/2022 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 57/2022, TVR 58/2022, TVR 59/2022, TVR 60/2022, TVR 61/2022 e TVR 62/2022 |
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Origem: |
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OF 645/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/12/2022 |
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Ementa |
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Submete à apreciação Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022, acompanhadas de Exposição de motivos do Senhor Ministro das Comunicações, que outorga permissão, às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
- TVR 57/2022 - Portaria nº 472, de 20 de junho de 2014 - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), no município de Ilhéus - BA;
- TVR 58/2022 - Portaria nº 2.051, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, no município de Bom Jesus da Lapa - BA;
- TVR 59/2022 - Portaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no município de Anápolis - GO;
- TVR 60/2022 - Portaria nº 6.195, de 12 de novembro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Manacapuru - AM;
- TVR 61/2022 - Portaria nº 57, de 01 de fevereiro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Parintins - AM;
- TVR 62/2022 - Portaria nº 2.553, de 06 de maio de 2021 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no município de Muritiba - BA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 624/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.275, de 24 de outubro de 2022, acompanhadas de Exposição de motivos do Senhor Ministro das Comunicações, que outorga permissão, às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
- TVR 57/2022 - Portaria nº 472, de 20 de junho de 2014 - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), no município de Ilhéus - BA;
- TVR 58/2022 - Portaria nº 2.051, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, no município de Bom Jesus da Lapa - BA;
- TVR 59/2022 - Portaria nº 2.061, de 14 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no município de Anápolis - GO;
- TVR 60/2022 - Portaria nº 6.195, de 12 de novembro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Manacapuru - AM;
- TVR 61/2022 - Portaria nº 57, de 01 de fevereiro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no município de Parintins - AM;
- TVR 62/2022 - Portaria nº 2.553, de 06 de maio de 2021 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, no município de Muritiba - BA". |
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08/12/2022 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-57/2022,TVR-58/2022,TVR-59/2022,TVR-60/2022,TVR-61/2022 e TVR-62/2022 |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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13/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 405 |
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