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MSC 625/2022
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 63/2022, TVR 64/2022, TVR 65/2022, TVR 66/2022, TVR 67/2022, TVR 68/2022, TVR 69/2022, TVR 70/2022, TVR 71/2022, TVR 72/2022, TVR 73/2022, TVR 74/2022, TVR 75/2022, TVR 76/2022, TVR 77/2022, TVR 78/2022, TVR 79/2022, TVR 80/2022, TVR 81/2022, TVR 82/2022, TVR 83/2022, TVR 84/2022, TVR 85/2022, TVR 86/2022, TVR 87/2022 e TVR 88/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/12/2022
Ementa
Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 63/2022 - Portaria nº 345, de 11 de dezembro de 2013 - Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua, no município de Arneiroz  - CE;
- TVR 64/2022 - Portaria nº 366, de 25 de abril de 2014 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista  - ACRPSJVC, no município de Vitória da Conquista - BA;
- TVR 65/2022 - Portaria nº 1.945, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão, no município de Vitória da Conquista - BA;
- TVR 66/2022 - Portaria nº 4.971, de 28 de setembro de 2017 - Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR, no município de Morada Nova - CE;
- TVR 67/2022 - Portaria nº 5.869, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM, no município de Juazeiro - BA;
- TVR 68/2022 - Portaria nº 6.604, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa, no município de Lagoa Santa - GO;
- TVR 69/2022 - Portaria nº 7.560, de 03 de janeiro de 2018 - Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, no município de Cascavel  - CE;
- TVR 70/2022 - Portaria nº 7.561, de 03 de janeiro de 2018 - Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro, no município de Macapá - AP;
- TVR 71/2022 - Portaria nº 4.910, de 08 de novembro de 2018 - Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá, no município de Aldeias Altas - MA;
- TVR 72/2022 - Portaria nº 4.177, de 27 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra, no município de Livramento de Nossa Senhora - BA;
- TVR 73/2022 - Portaria nº 4.185, de 27 de agosto de 2019 - Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte, no município de Estrela do Norte - GO;
- TVR 74/2022 - Portaria nº 4.194, de 21 de agosto de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Vida FM, no município de Juazeiro - BA;
- TVR 75/2022 - Portaria nº 4.324, de 30 de agosto de 2019 - Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências, no município de Cruz das Almas - BA;
- TVR 76/2022 - Portaria nº 4.405, de 03 de setembro de 2019 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi, no município de Guanambi - BA;
- TVR 77/2022 - Portaria nº 4.978, de 24 de setembro de 2019 - Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade, no município de Trindade - GO;
- TVR 78/2022 - Portaria nº 5.141, de 30 de setembro de 2019 - Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, no município de Assaré  - CE;
- TVR 79/2022 - Portaria nº 5.878, de 07 de novembro de 2019 - Associação Rádio Comunitária Chapada FM, no município de Teresina de Goiás - GO;
- TVR 80/2022 - Portaria nº 406, de 10 de fevereiro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM, no município de Forquilha  - CE;
- TVR 81/2022 - Portaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020 - Associação Comunitária Terra, no município de Balsas - MA;
- TVR 82/2022 - Portaria nº 2.343, de 21 de maio de 2020 - Associação Rádio Comunitária Canarana FM, no município de Canarana - BA;
- TVR 83/2022 - Portaria nº 1.773, de 07 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA, no município de Mairi - BA;
- TVR 84/2022 - Portaria nº 1.784, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM, no município de Barreiras - BA;
- TVR 85/2022 - Portaria nº 1.785, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense, no município de Rio Verde - GO;
- TVR 86/2022 - Portaria nº 1.790, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU, no município de Urandi - BA;
- TVR 87/2022 - Portaria nº 2.102, de 02 de março de 2021 - Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus, no município de Pacajus - CE;
- TVR 88/2022 - Portaria nº 2.104, de 02 de março de 2021 - Associação Rádio Comunitária Salobro FM, no município de Canarana - BA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 625/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 63/2022 - Portaria nº 345, de 11 de dezembro de 2013 - Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua, no município de Arneiroz  - CE;
- TVR 64/2022 - Portaria nº 366, de 25 de abril de 2014 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista  - ACRPSJVC, no município de Vitória da Conquista - BA;
- TVR 65/2022 - Portaria nº 1.945, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão, no município de Vitória da Conquista - BA;
- TVR 66/2022 - Portaria nº 4.971, de 28 de setembro de 2017 - Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão - ABCDR, no município de Morada Nova - CE;
- TVR 67/2022 - Portaria nº 5.869, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tum FM, no município de Juazeiro - BA;
- TVR 68/2022 - Portaria nº 6.604, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lagoa Santa, no município de Lagoa Santa - GO;
- TVR 69/2022 - Portaria nº 7.560, de 03 de janeiro de 2018 - Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, no município de Cascavel  - CE;
- TVR 70/2022 - Portaria nº 7.561, de 03 de janeiro de 2018 - Associação de Difusão Comunitária NSP Socorro, no município de Macapá - AP;
- TVR 71/2022 - Portaria nº 4.910, de 08 de novembro de 2018 - Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá, no município de Aldeias Altas - MA;
- TVR 72/2022 - Portaria nº 4.177, de 27 de agosto de 2019 - Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra, no município de Livramento de Nossa Senhora - BA;
- TVR 73/2022 - Portaria nº 4.185, de 27 de agosto de 2019 - Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte, no município de Estrela do Norte - GO;
- TVR 74/2022 - Portaria nº 4.194, de 21 de agosto de 2019 - Associação de Difusão Comunitária Vida FM, no município de Juazeiro - BA;
- TVR 75/2022 - Portaria nº 4.324, de 30 de agosto de 2019 - Associação de Comunicação Comunitária e Cultural de Pumba e Adjacências, no município de Cruz das Almas - BA;
- TVR 76/2022 - Portaria nº 4.405, de 03 de setembro de 2019 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi, no município de Guanambi - BA;
- TVR 77/2022 - Portaria nº 4.978, de 24 de setembro de 2019 - Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade, no município de Trindade - GO;
- TVR 78/2022 - Portaria nº 5.141, de 30 de setembro de 2019 - Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, no município de Assaré  - CE;
- TVR 79/2022 - Portaria nº 5.878, de 07 de novembro de 2019 - Associação Rádio Comunitária Chapada FM, no município de Teresina de Goiás - GO;
- TVR 80/2022 - Portaria nº 406, de 10 de fevereiro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM, no município de Forquilha  - CE;
- TVR 81/2022 - Portaria nº 7.226, de 10 de fevereiro de 2020 - Associação Comunitária Terra, no município de Balsas - MA;
- TVR 82/2022 - Portaria nº 2.343, de 21 de maio de 2020 - Associação Rádio Comunitária Canarana FM, no município de Canarana - BA;
- TVR 83/2022 - Portaria nº 1.773, de 07 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA, no município de Mairi - BA;
- TVR 84/2022 - Portaria nº 1.784, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Novidade FM, no município de Barreiras - BA;
- TVR 85/2022 - Portaria nº 1.785, de 21 de janeiro de 2021 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Verdense, no município de Rio Verde - GO;
- TVR 86/2022 - Portaria nº 1.790, de 21 de janeiro de 2021 - Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU, no município de Urandi - BA;
- TVR 87/2022 - Portaria nº 2.102, de 02 de março de 2021 - Associação de Apoio Aos Deficientes de Pacajus, no município de Pacajus - CE;
- TVR 88/2022 - Portaria nº 2.104, de 02 de março de 2021 - Associação Rádio Comunitária Salobro FM, no município de Canarana - BA".
08/12/2022 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Transformada em : TVR-63/2022,TVR-64/2022,TVR-65/2022,TVR-66/2022,TVR-67/2022,TVR-68/2022,TVR-69/2022,TVR-70/2022,TVR-71/2022,TVR-72/2022,TVR-73/2022,TVR-74/2022,TVR-75/2022,TVR-76/2022,TVR-77/2022,TVR-78/2022,TVR-79/2022,TVR-80/2022,TVR-81/2022,TVR-82/2022,TVR-83/2022,TVR-84/2022,TVR-85/2022,TVR-86/2022,TVR-87/2022 e TVR-88/2022
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2022 PAG 419
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 625/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2022 Transformada em : TVR-63/2022,TVR-64/2022,TVR-65/2022,TVR-66/2022,TVR-67/2022,TVR-68/2022,TVR-69/2022,TVR-70/2022,TVR-71/2022,TVR-72/2022,TVR-73/2022,TVR-74/2022,TVR-75/2022,TVR-76/2022,TVR-77/2022,TVR-78/2022,TVR-79/2022,TVR-80/2022,TVR-81/2022,TVR-82/2022,TVR-83/2022,TVR-84/2022,TVR-85/2022,TVR-86/2022,TVR-87/2022 e TVR-88/2022
13/12/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)