PL 2952/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14758/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil

08/12/2022

Ementa

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.080 de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2023

Defiro o Requerimento n. 62/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 do Projeto de Lei n. 1.106/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e à análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.106/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.952/2022: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade(art. 151, II, do RICD)].

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.106/2021: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de
tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14758/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2952/2022 (Projeto de Lei), pela Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil, que: "Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)".

15/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1106/2021. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria e esclareço que ela passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/2022 PAG 117

07/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 62/2023, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2021, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".

16/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1258/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2952/2022, que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”".

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1823/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022. ".

01/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1823/2023 da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1823/2023.

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).

08/08/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

08/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação direta sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

•

Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso I, art. 10, do substitutivo oferecido, apresentado ao PL 2952/2022 (art. 161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.952-A/2022).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PL 2952/2022.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2023/SGM-P.

29/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1244/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2952/2022.

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14758/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 02.

27/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1422/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2952/2022, sancionado.