SBT 1 CFT => PLP 45/2015

Substitutivo

Acessória de:

PLP 45/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexis Fonteyne - NOVO/SP

08/12/2022

Ementa

Parecer ao PLP 45/2015, que acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).