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PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Promulgação |
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Origem: |
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PEC 2/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eunício de Oliveira - MDB/CE |
08/12/2022 |
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Ementa |
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Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1.089/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. |
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08/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
". |
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11/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017". |
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11/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". |
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12/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017". |
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03/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017". |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se." |
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04/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2025. |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4651/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022". |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. |
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04/11/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado a PEC 302/2017 (161, IV)
Aprovada a preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022). |
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Discussão em primeiro turno. |
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Encerrada a discussão, em primeiro turno. |
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Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV). |
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Aprovada a preferência. |
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Votação em primeiro turno. |
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Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017. |
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Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV) |
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A matéria vai ao segundo turno. |
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Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022. |
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Discussão em segundo turno. |
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Encerrada a discussão, em segundo turno. |
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Votação em segundo turno. |
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC nº 302, de 2017, (principal: PEC 302/2017), em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2025/SGM-P. |
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