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PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Promulgação
Origem: PEC 2/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício de Oliveira - MDB/CE 08/12/2022
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Tribunal de contas, Controle externo, Administração Pública, Órgão autônomo, caráter permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1.089/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017,  que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
08/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022, pelo Senado Federal, que "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

".
11/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
16/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2566/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".
11/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".
12/07/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2605/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".
03/02/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017".
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.249/2023, conforme despaho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.249/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 à de n. 302/2017. Publique-se."
04/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2025.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4651/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022".
04/11/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4651/2025,do Sr. Doutor Luizinho que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
• 04/11/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado a PEC 302/2017 (161, IV)
Aprovada a preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
Discussão em segundo turno.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).
• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE BANCADA PARA PREFERÊNCIA DE VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, apensada à PEC nº 302, de 2017, constante da ordem do dia, em detrimento do texto da PEC nº 302/2017 ou eventual Substitutivo apresentado, apresentado à PEC 302/2017 (161, IV).
• Aprovada a preferência.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial e a PEC 302/2017.
• Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a votação da PEC 39/2022, apensada, em relação à PEC 302/2017. (161, IV)
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 4.651/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 39, de 2022.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão, em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à promulgação (PEC 39-A/2022).
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC nº 302, de 2017, (principal: PEC 302/2017), em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)    Pareceres
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017) Declaração de Voto 04/11/2025 Glauber Braga Declaração de voto SIM a PEC Nº 39/2022 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO (Nominal)
DVT 2 => PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017) Declaração de Voto 04/11/2025 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 10h00, do dia 04 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
DVT 3 => PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017) Declaração de Voto 10/11/2025 Messias Donato DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO .
PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)    Mensagens, Ofícios
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4249/2023 Requerimento de Apensação 11/12/2023 Doutor Luizinho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.
REQ 1662/2024 Requerimento de Apensação 16/05/2024 Romero Rodrigues Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017.
REQ 2566/2024 Requerimento de Apensação 10/07/2024 Isnaldo Bulhões Jr. Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017.
REQ 2591/2024 Requerimento de Apensação 11/07/2024 Damião Feliciano Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017
REQ 2605/2024 Requerimento de Apensação 12/07/2024 Sóstenes Cavalcante Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017.
REQ 12/2025 Requerimento de Apensação 03/02/2025 Leo Prates Requer a apensação da PEC nº 39, de 2022, à PEC nº 302, de 2017
REQ 4651/2025 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/11/2025 Doutor Luizinho Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.