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PL 2945/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 07/12/2022
Ementa
Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Tentativa (crime), Violação de domicílio, subtração, coisa móvel alheia, equiparação, roubo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2945/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1603/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 585
13/12/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1603/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1603/2022.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
14/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
20/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2945/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2945/2022    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 2945/2022 Declaração de Voto 13/12/2022 Carla Dickson Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
PRLP 1 => PL 2945/2022 Parecer Preliminar de Plenário 14/12/2022 Hugo Motta Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
PRLP 2 => PL 2945/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Hugo Motta Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
PRLP 3 => PL 2945/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Hugo Motta Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
PL 2945/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1603/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/12/2022 Vinicius Carvalho Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo.
RPD 1 => PL 2945/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2945/2022
RPD 2 => PL 2945/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2945/2022
RPD 3 => PL 2945/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2945/2022
RPD 4 => PL 2945/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 14/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2945/2022
RPD 5 => PL 2945/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2945/2022
RPD 6 => PL 2945/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2945/2022
RPD 7 => PL 2945/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 20/12/2022 Reginaldo Lopes
RPD 8 => PL 2945/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2945/2022
RPD 9 => PL 2945/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2945/2022