Imprimir

CON 1/2022
Consulta
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 07/12/2022
Ementa
Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2022 Despacho exarado ao Of. n. 14/2022, da Liderança do Avante, conforme o seguinte teor: "Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, “c” e “p”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Consulta n. 1/2022, pela PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que "Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG".
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Of. n. 14/2022, da Liderança do Avante, conforme o seguinte teor: "Numere-se como consulta da Presidência da Câmara dos Deputados e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do artigo 32, IV, “c” e “p”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
07/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2022 PAG 328
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada Discussão
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) com o mandato parlamentar.
• Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
28/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 03/02/2023, Letra A.