julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, 11.699, de 13 de junho de
2008, 13.240, de 30 de dezembro de
2015, e 13.846, de 18 de junho de
2019, para dispor sobre o fluxo de
análise de benefícios previdenciários
e assistenciais sob avaliação do
Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), da Perícia Médica Federal e
do Conselho de Recursos da
Previdência Social, e para dispor
sobre a gestão dos imóveis que
constituem o patrimônio imobiliário
do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).