TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01.
| PLP 165/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 78/1993 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA | 01/09/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| AUMENTANDO O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS PARA 513, NÃO PODENDO NENHUM DOS ESTADOS FICAR COM MENOS DE 08 DEPUTADOS; ESTABELECENDO QUE O ESTADO MAIS POPULOSO SERA REPRESENTADO POR 70 DEPUTADOS FEDERAIS E CABENDO AOS TERRITORIOS 04 REPRESENTANTES; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, DEPUTADO FEDERAL, MANDATO ELETIVO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPORCIONALIDADE, SISTEMA PROPORCIONAL, POPULAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, LIMITAÇÃO, NUMERO, SUPERIORIDADE, SÃO PAULO (ESTADO), DADOS, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ATUALIZAÇÃO, ESTATISTICA, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTIDO POLITICO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 02 09 93 PAG 18136 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21558 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 11 93 PAG 24406 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSADO AO PLP 80/89. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE LINHARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELIO ROSAS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO E A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PLP 80/89 E O PLP 89/89, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DECIO KNOP. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 165-A/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/93. | ||||||||||||||||||||
| 16/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 1037/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 30/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 19/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||