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PLP 162/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FERNANDO GASPARIAN - PMDB/SP 18/10/1989
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para condução da política econômica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica o art. 192, o art. 58, § 3º e o art.52, inciso V da Constituição Federal de 1988. (Pela transformação do PL nº  983, de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VILSON SOUZA, SOLICITANDO ANEXAÇÃO A ESTE DO PLP 124/89.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO GASPARIAN.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CEIC, CF (AUDIENCIA) E A MESA.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 88 PAG 3249 COL 03. REP: DCN1 17 10 89 PAG 11565 COL 01.
20/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO MARIZ. DCN1 25 11 89 PAG 13756 COL 01.
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 74/89, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PLP 225/90. DCN1 14 06 90 PAG 7017 COL 03.
07/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO MARIZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E DOS PLP 124/89, PLP 154/89, PLP 165/89, PLP 166/89, PLP 178/89, APENSADOS. VISTA AO DEP PAES LANDIM. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.