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REC 27/2022
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Acessória de:
PL 3634/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Vicentinho - PT/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Leo de Brito - PT/AC, Afonso Florence - PT/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Merlong Solano - PT/PI, Maria do Rosário - PT/RS, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Benedita da Silva - PT/RJ, Waldenor Pereira - PT/BA, Flávio Nogueira - PT/PI, Rui Falcão - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, José Ricardo - PT/AM e outros 06/12/2022
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, inciso II, alínea "c" do RICD, combinado com o art. 5º, inciso X do Ato da Mesa nº 209/2021. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, inciso II, alínea "c" do RICD, combinado com o art. 5º, inciso X do Ato da Mesa nº 209/2021. Publique-se
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2022 PAG 783
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 27/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao autor, nos termos do art. 137, inciso II, alínea "c" do RICD, combinado com o art. 5º, inciso X do Ato da Mesa nº 209/2021. Publique-se
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2022 PAG 783