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SBT 3 CTASP => PL 1588/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1588/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG 06/12/2022
Ementa
Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).