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PL 2923/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14525/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Defensoria Pública da União 06/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Indexação
Alteração, Lei Federal, aprimoramento, Plano de cargos, carreiras e salários, Administração de pessoal, reajuste, remuneração, Defensoria Pública da União (DPU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14525/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2923/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1665/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
20/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1665/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1665/2022.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 740
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
21/12/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 2.923/2022.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.923-A/2022).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2022/SGM-P.
22/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1201/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14525/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 206/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2923/2022 sancionado (Of 22/2023 SF). ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2923/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/12/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2923/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 2923/2022 Substitutivo 21/12/2022 Wilson Santiago
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2923/2022 Autógrafo 21/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2923/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Wilson Santiago Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 2923/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Wilson Santiago Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 2923/2022 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2022 Wilson Santiago Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 2923/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/12/2022 Wilson Santiago Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação das Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
RDF 1 => PL 2923/2022 Redação Final 21/12/2022 Wilson Santiago Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
DVT 1 => PL 2923/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Paulo Eduardo Martins Posição contrária ao reajuste das remunerações dos Servidores da Defensoria Pública da União.
DVT 2 => PL 2923/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Miguel Lombardi Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União
DVT 3 => PL 2923/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Lucas Redecker Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Declaração de Voto relativo ao Projeto de Lei nº 2923 de 2022, o qual reajusta a remuneração dos servidores da Defensoria Pública da União.
DVT 4 => PL 2923/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.923, de 2022, o qual “altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências”.
DVT 5 => PL 2923/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Abílio Santana 1) REQ 1.665/2022- Urgência para apreciação do PL 2923/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.
PL 2923/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1665/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/12/2022 Celina Leão Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
RPD 1 => PL 2923/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2923/2022
RPD 2 => PL 2923/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Votação Nominal - PL 2923/2022