Imprimir

RDF 1 => PL 1776/2015
Redação Final
Acessória de:
PL 1776/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charlles Evangelista - PP/MG 09/11/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).