RDF 2 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Redação Final

Acessória de:

PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Expedito Netto - PSD/RO

29/11/2022

Ementa

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2022

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).