RDF 1 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Redação Final

Acessória de:

PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Expedito Netto - PSD/RO

08/12/2021

Ementa

Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO).