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RDF 1 => PL 488/2021
Redação Final
Acessória de:
PL 488/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 22/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).