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PL 2922/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 06/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, fabricação, telefone celular, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tecnologia, localização, tempo real, botão de pânico, acionamento, família, autoridade competente, risco iminente, ameaça, agressão, violência doméstica, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 114/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (112)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2922/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)".
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 547
14/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 843/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022".
22/03/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 843/2023 do Sr. Aureo Ribeiro que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 843/2023.
23/03/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 7 PLEN, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/04/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/04/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/04/2023 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/05/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 149/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia".
• Apresentação do REQ n. 159/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia".
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
27/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
28/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
• Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2922/2022. (161, I).
• Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.922-A/2022).
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 114/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2922/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2922/2022 22/04/2025 Pedro Lucas Fernandes Destaque de Emenda - PL 2922/2022
DTQ 2 => PL 2922/2022 27/05/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 2922/2022
DTQ 3 => PL 2922/2022 28/05/2025 Pedro Lucas Fernandes Destaque de Emenda - PL 2922/2022
PL 2922/2022    Emendas apresentadas
PL 2922/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 
PL 2922/2022    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar de Plenário 08/04/2025 Weliton Prado Parecer preliminar de Plenário ao PL 2922/2022
PRLP 2 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar de Plenário 08/04/2025 Weliton Prado A Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)
PRLP 3 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar de Plenário 08/04/2025 Weliton Prado Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
PRLP 4 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar de Plenário 27/05/2025 Weliton Prado Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
RDF 1 => PL 2922/2022 Redação Final 28/05/2025 Weliton Prado Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).
PPP 1 => PL 2922/2022 Parecer Proferido em Plenário 28/05/2025 Weliton Prado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
PEP 1 => PL 2922/2022 Parecer às Emendas de Plenário 28/05/2025 Weliton Prado Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
PRLP 5 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar de Plenário 28/05/2025 Weliton Prado Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
SBT 1 => PL 2922/2022 Substitutivo 28/05/2025 Weliton Prado
PRLE 1 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 28/05/2025 Weliton Prado Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
DVT 1 => PL 2922/2022 Declaração de Voto 28/05/2025 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 28 de maio de 2025, votei conforme orientação partidária.
PRLE 2 => PL 2922/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 28/05/2025 Weliton Prado Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil – PROTEJA, com a finalidade de estabelecer mecanismos que contribuam para segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, possibilitando o acionamento imediato. (Lei PROTEJA).
PL 2922/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 843/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/03/2023 Aureo Ribeiro Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022.
REQ 149/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2024 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia.
REQ 159/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2024 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia.
RPD 1 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/03/2023 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022
RPD 2 => PL 2922/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 23/03/2023 Odair Cunha Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 3 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/03/2023 Odair Cunha Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2922/2022
RPD 4 => PL 2922/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 23/03/2023 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 5 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 6 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 8 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 9 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 10 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 11 => PL 2922/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 12 => PL 2922/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 13 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2922/2022
RPD 14 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 15 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 16 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 17 => PL 2922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 18 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
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RPD 103 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
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RPD 105 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 106 => PL 2922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/05/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 107 => PL 2922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 108 => PL 2922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2022
RPD 109 => PL 2922/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 28/05/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2922/2022
RPD 7 => PL 2922/2022 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 12/04/2023 Zeca Dirceu Requerimento Procedimental Genérico - PL 2922/2022