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PEC 36/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC, Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC, Dagoberto Nogueira - PSDB/MS, Sergio Toledo - PV/AL, Celso Sabino - UNIÃO/PA e outros 06/12/2022
Ementa
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Indexação
Constituição Federal (1988), inclusão, composição, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notário, Oficial de Registro, indicação, Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/12/2022
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 36/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 92
02/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 36/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 36/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 36/2022 Parecer do Relator 22/09/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
PEC 36/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 36/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 36/2022
RPD 2 CCJC => PEC 36/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 36/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 32/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2023 Pedro Lucas Fernandes Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas.