SBT 10 CSSF => PL 987/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 987/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Jr. - PSD/GO

06/12/2022

Ementa

Altera a Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 10 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo n. 10 CSSF, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).