| PL 2911/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 15341/2026 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 01/12/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2024 | Apense-se o PL 5836/2023 ao PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/01/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 15341/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2911/2022, pelo Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 627/2022, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai”". | ||||||||||||||||||||||
| • | EM - MSG 627-2022 | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 419 | ||||||||||||||||||||||
| 13/03/2023 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela MERCOSUL. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o PL 5836/2023 ao PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 09/05/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-5836/2023 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2024) | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e do PL 5836/2023, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2024) | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 28/08/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP, com a proposição PL-5836/2023 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2024, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024) | ||||||||||||||||||||||
| 28/11/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Ulysses, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela aprovação deste, e de seu apensado, PL 5836/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 251, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5836/2023 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1996/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do PL 2216/2025 ao PL 2911/2022". | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE). | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025) | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 5.836/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a leitura do Parecer do Deputado Waldemar Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
| • | Não houve Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 938, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2025). | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 172/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5836/2023 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação do PL 5836/2023, arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do autógrafo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/2025/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.339/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 09/01/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 15341/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 51/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 7/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". | ||||||||||||||||||||||