Imprimir

PLP 150/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RALPH BIASI - PMDB/SP 14/09/1989
Ementa
Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta desses impostos a entrada e saída de mercadorias, produtos industrializados e matéria-prima destinada à industrialização de produto para exportação. Regulamenta o disposto na letra 'e' inciso XII do art. 155 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RALPH BIASI. DCN1 15 09 89 PAG 9513 COL 01.
27/09/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 09 89 PAG 10572 COL 03.
27/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PLP. 61/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 01.