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ESB 99/2022 PL646119 => SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL646119 => PL 6461/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

01/12/2022

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Alterem-se os §§ 2º e 3º do artigo 2º do Substitutivo do Relator, que passam a vigorar com o seguinte texto: “Art.2º ............................................................. ...................................................... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a instituir programas de incentivo à aprendizagem e à geração de renda, mediante fomento a microempresas e empresas de pequeno porte. §3º A ação de fomento de que trata o § 2º deste artigo poderá ser em forma de subvenção econômica e será destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, limitado à contratação de até dois aprendizes por estabelecimento, pelo prazo máximo do contrato de aprendizagem, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário bruto do aprendiz, o qual será repassado, nos termos de regulamento.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/12/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências" (PL646119) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/12/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99/2022 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).