PLP 147/1997

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 94/1998

Origem:

PLS 101/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - IRIS REZENDE - PMDB/GO

07/03/1997

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, E A INSTITUIR O FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E ENTORNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO METROPOLITANA, DISTRITO FEDERAL, ENTORNO, FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDRAL E ENTORNO, MUNICIPIO, ABADIANIA (GO), AGUA FRIA DE GOIAS (GO), AGUAS LINDAS (GO), ALEXANIA (GO), CABECEIRAS (GO), CIDADE OCIDENTAL (GO), COCALZINHO DE GOIAS (GO), CORUMBA DE GOIAS (GO), CRISTALINA (GO), FORMOSA (GO), LUZIANIA (GO), MIMOSO DE GOIAS (GO), NOVO GAMA (GO), PADRE BERNARDO (GO), PIRENOPOLIS (GO), PLANALTINA (GO), SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO (GO), VALPARAISO (GO), VILA BOA (GO), GOIÁS, UNAI (MG), BURITI (MG), MINAS GERAIS, OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, REGIÃO, ATIVIDADES AFINS, COORDENAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CREDITO ESPECIAL, AREA PRIORITARIA, INCENTIVO FISCAL, PRODUÇÃO, CRESCIMENTO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/03/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33837 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO CARVALHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 26/95, A ESTE.

26/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

26/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 10 97 PAG 33837 COL 01.

09/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 10 05 97 PAG 12191 COL 01.

11/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 12 08 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PLP 26/95, APENSADO A ESTE. DCD 12 11 97 PAG 36135 COL 02.

12/11/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 147-A/97. DCD 24 10 97 PAG 33837 COL 01.

13/11/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 14 11 97 PAG 36731 COL 01.

04/12/1997

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP SILAS BRASILEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP: SIM-323; NÃO-06; ABST-03; TOTAL-332. DEIXA DE SUBMETER A VOTOS A EMENDA DE PLENARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E O PLP 26/95, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.

04/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 147-A/97. DCD 05 12 97 PAG 40187 COL 02.

05/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/97.

02/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 99-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

19/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/98. DOFC 20 02 98 PAG 0001 COL 01.

04/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

0F 184-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.