TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 74/93. DOFC 30 04 93 PAG 5777 COL 01 (EDIÇÃO EXTRA).
| PLP 147/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 74/1993 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| LUIS EDUARDO - PFL/BA | 10/03/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| MANTENDO OS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FIXADOS PARA O EXERCICIO DE 1992, REVISANDO-SE OS DAQUELES QUE CEDERAM POPULAÇÃO PARA NOVOS MUNICIPIOS CRIADOS EM 1993 E UTILIZANDO O CENSO DE 1991 PARA FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FPM AOS MUNICIPIOS CRIADOS E INSTALADOS EM 1993). BLOCO 1. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, MANUTENÇÃO, COEFICIENTE, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM), DISTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, REVISÃO, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, MUNICIPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 29/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 74/93. DOFC 30 04 93 PAG 5777 COL 01 (EDIÇÃO EXTRA). |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIS EDUARDO. DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 03 93 PAG 5167 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 23/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 147-A/93). | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; AECIO DE BORGA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, LIDER DO PPS; ALDO RABELO, LIDER DO PC DO B; MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; E REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE KHOURY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE 01 (UMA) SESSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CDUI. CONCEDIDO PRAZO DE 01 (UMA) SESSÃO PARA O PARECER DA CFT. DCN1 24 03 93 PAG 5782 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1993 | Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO PELO DEP FRANCISCO EVANGELISTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADAS AS EMENDAS DA CDUI. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM: 281; NÃO: 004; ABST: 005; TOTAL: 290. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 5906 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 147-B/93. DCN1 25 03 93 PAG 5913 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/089/93. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/210/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. (PLP 147-C/93). DCN1 08 04 93 PAG 7102 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1993 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA EMENDA DO SF. INVERSÃO DE ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GANDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JORGE KHOURY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF: SIM = 18; NÃO = 234; ABST = 04; TOTAL = 256. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 15 04 93 PAG 7498 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/146/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 20/93. | ||||||||||||||||||||
| 29/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 74/93. DOFC 30 04 93 PAG 5777 COL 01 (EDIÇÃO EXTRA). | ||||||||||||||||||||
| 07/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/174/93, AO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||