PL 2896/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celina Leão - PP/DF

30/11/2022

Ementa

Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, fixação, limite, despesa, publicidade, patrocínio, Empresa pública, Sociedade de economia mista, sociedade subsidiária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

13/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

13/12/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2896/2022, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras".

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022".

05/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 190

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

07/12/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1575/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2022.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 231/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 265; abstenção: 1; total: 301.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da proposição, e no mérito, pela aprovação.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas,
ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, dado pelo art. 2° da Subemenda Global e, em decorrência, do § 6° do mesmo artigo. apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.

•

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 2 apresentado ao PL 2896/2022 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.896-A/2022).

13/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 625/2022/SGM-P.

20/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Conforme solicitação no Memo. 231/22 - COPER, devolvido à CCP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2896/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2896/2022

13/12/2022

Liderança do Republicanos

Destaque de Emenda - PL 2896/2022

DTQ 2 => PL 2896/2022

13/12/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - PL 2896/2022

DTQ 3 => PL 2896/2022

13/12/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - PL 2896/2022

PL 2896/2022 Emendas apresentadas

PL 2896/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2022

PL 2896/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2896/2022

Parecer às Emendas de Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2896/2022

Parecer às Emendas de Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 2896/2022

Parecer às Emendas de Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2896/2022

Autógrafo

14/12/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2896/2022

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

PPP 1 CFT => PL 2896/2022

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

PPP 1 CTASP => PL 2896/2022

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

PRLP 1 => PL 2896/2022

Parecer Preliminar de Plenário

06/12/2022

Margarete Coelho

Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

RDF 1 => PL 2896/2022

Redação Final

13/12/2022

Margarete Coelho

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.

PRLE 1 => PL 2896/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/12/2022

Margarete Coelho

Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

DVT 1 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

14/12/2022

Nelson Barbudo

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto desfavorável (não) ao destaque n.º 03 – NOVO inciso II do § 2º do artigo 17da lei 13303 de 30 de junho de 2016.

DVT 2 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

14/12/2022

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal da subemenda substitutiva do PL 2896/2022, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

14/12/2022

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de retirada de pauta do PL 2896/2022, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 4 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

14/12/2022

Abílio Santana

1) Subemenda Substitutiva, votei SIM, conforme orientação partidária.
2) Requerimento de Retirada de Pauta, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 5 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

15/12/2022

Jerônimo Goergen

Declaração de voto ao PL 2896/2022 – Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

DVT 6 => PL 2896/2022

Declaração de Voto

15/12/2022

Pedro Westphalen

PL 2896/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1575/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/12/2022

Celina Leão

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022.

RPD 1 => PL 2896/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Adolfo Viana

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2896/2022

RPD 2 => PL 2896/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Adolfo Viana

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2896/2022

RPD 3 => PL 2896/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Liderança do Republicanos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2896/2022

RPD 4 => PL 2896/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

13/12/2022

Liderança do Republicanos

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2896/2022

RPD 5 => PL 2896/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

13/12/2022

Bira do Pindaré