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PL 2895/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14529/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 30/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2022 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14529/2023. DOU 11-01-23 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2895/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura".
01/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1572/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022".
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 187
05/12/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
13/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1572/2022 da Sra. Jandira Feghali que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1572/2022.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
14/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Cultura.
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Cultura.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Cultura.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.895-A/2022).
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 626/2022/SGM-P.
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1171/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
10/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14529/2023. DOU 11-01-23 PÁG 01 COL 02.
06/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 204/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2895/2022 sancionado (Of 21/2023 SF). ".