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SBT 1 CCJC => PL 4323/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4323/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 30/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).