PLP 143/1980

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 37/1980

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

30/09/1980

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.

Explicação da Ementa

ELEVANDO DE 03 PARA 05 POR CENTO DA RECEITA DO MUNICIPIO A PARTICIPAÇÃO DOS SUBSIDIOS NA DESPESA MUNICIPAL).

Indexação

VEREADOR, SUBSIDIO, MUNICIPIO, RECEITA, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ E CF.

21/10/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 01 11 80 PAG 13457 COL 01.

30/09/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 10 80 PAG 11427 COL 02.

04/12/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 05 81 PAG 3778 COL 01.

22/04/1981

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 01.

21/05/1981

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEORNE BELEM. DCN1 30 05 81 PAG 4847 COL 02.

04/06/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-A/80. DCN1 05 06 81 PAG 5139 COL 02.

12/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 11 81 PAG 13032 COL 02.

13/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 11 81 PAG 13121 COL 02.

16/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 11 81 PAG 13241 COL 01.

17/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA, REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 81 PAG 13324 COL 02.

18/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 11 81 PAG 13432 COL 02.

19/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 81 PAG 13547 COL 01.

20/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 11 81 PAG 13651 COL 02.

23/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 11 81 PAG 13735 COL 02.

24/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE DE QUORUM. DCN1 25 11 81 PAG 13823 COL 01.

25/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 11 81 PAG 13944 COL 02.

27/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 11 81 PAG 14052 COL 01.

30/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14149 COL 02.

01/12/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.

•

ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 12 81 PAG 14254 COL 01.

02/12/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 12 81 PAG 14362 COL 01.

03/12/1981

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 04 12 81 PAG 14403 COL 02.

19/04/1983

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP GUIDO MOESCH.

19/04/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ E CF (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 20 04 83 PAG 2046 COL 02.

27/04/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 30 04 83 PAG 2609 COL 03.

03/05/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUIDO MOESCH, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA APRESENTADA EM PLENARIO. DCN1 05 05 83 PAG 2691 COL 02.

10/05/1983

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DO DEP JOACIL PEREIRA, SOLICITANDO A REINCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA.

24/05/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. (EMENDA DE PLENARIO RETIRADA DEP GUIDO MOESCH). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 143-B/80. DCN1 25 05 83 PAG 3896 COL 01.

07/06/1983

Plenário (PLEN)

•

QUESTÃO DE ORDEM DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 08 06 83 PAG 4700 COL 03.

10/06/1983

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP WALL FERRAZ. DCN1 11 06 83 PAG 1040 COL 03.

02/08/1983

Plenário (PLEN)

•

RECLAMAÇÃO DO DEP PAULO MINCARONE, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. DCN1 03 08 83 PAG 6618 COL 01.

12/08/1983

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP JOÃO DIVINO. DCN1 13 08 83 PAG 7143 COL 03.

18/08/1983

Plenário (PLEN)

•

RECLAMAÇÃO DO DEP LELIO SOUZA, RESPONDIDA PELO SR PRESIDENTE. COMUNICAÇÃO DO DEP NELSON MARCHEZAN. DCN1 19 08 83 PAG 7595 COL 01.

15/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 03 84 PAG 0458 COL 01. ERRATA: DCN1 24 03 84 PAG 0863 COL 03.