RDF 1 CCJC => PL 2104/2011

Redação Final

Acessória de:

PL 2104/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Silva - PCdoB/SP

30/11/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).