| MSC 618/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformada na TVR 56/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 30/11/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina. - TVR 56/2022 - Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé, no município de Praia Grande - SC. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2022 | Transformada em : TVR-56/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 618/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé , para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Praia Grande, Estado de Santa Catarina. - TVR 56/2022 - Portaria nº 1.143, de 20 de novembro de 2020 - Associação Comunitária de Radiodifusão Itaimbé, no município de Praia Grande - SC". |
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| 30/11/2022 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformada em : TVR-56/2022 | ||||||||||||||||||||||
| 05/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Regime de Tramitação: Art. 223 CF Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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| 06/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2022 PAG 297 | ||||||||||||||||||||||